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Flávio Dino libera uso de parte das emendas de comissão para gastos com saúde

A determinação atende ao pedido da Advocacia-Geral da União

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou parte das emendas de comissão para que o governo cumpra o mínimo de gastos com saúde previstos na Constituição. A determinação atende ao pedido da Advocacia-Geral da União.

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