STF julga nesta semana limites da liberdade de expressão e porte ilegal de armas de Zambelli

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem na agenda desta semana um recurso em que se discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais e o julgamento que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

Na quarta-feira (19), a Corte volta a julgar o recurso da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) contra a decisão do STF que responsabiliza a imprensa por fala de entrevistados. O julgamento começou em agosto do ano ado, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Em 2023, o STF decidiu que a responsabilização de veículos de comunicação pela publicação de falas de terceiros só será possível quando existirem elementos que mostrarem que houve acusação falsa, continuando proibida a censura prévia à reportagem. A tese fixou critérios para o direito a indenização de alguém que seja acusado indevidamente de um crime em uma publicação jornalística.

Na época, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Segundo a tese, é “vedada qualquer espécie de censura prévia, porém itindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais”.

Depois da decisão, a Abraji entrou com embargos de declaração, um tipo de recurso para sanar eventuais obscuridades no julgamento. A entidade argumenta que há trechos genéricos e que a decisão pode facilitar o assédio judicial contra jornalistas e casos de censura prévia.

Zambelli

A Corte marcou para sexta-feira (21) o início do julgamento do caso que tornou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) ré pelos crimes de porte de arma de fogo sem autorização e constrangimento ilegal.

Os dois crimes teriam sido cometidos quando ela perseguiu, armada, um homem em São Paulo. O episódio, que foi filmado, ocorreu em 29 de outubro de 2022, véspera do segundo turno das eleições.

O julgamento dos ministros é realizado na modalidade virtual até o dia 28. Nesse modelo, não há discussão. Se houver um pedido de vista, o julgamento será suspenso. Caso ocorra um pedido de destaque, a decisão será levada ao plenário físico do tribunal.

Carla Zambelli teve cassado seu diploma de deputada federal, em janeiro, pelo TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) por divulgar fake news sobre o sistema eleitoral. A decisão também deixou a parlamentar inelegível por oito anos a partir das eleições de 2022. Zambelli pode recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).