Rui Costa reforça compromisso fiscal de Lula e diz que cortes serão feitos sempre que preciso

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, reforçou nesta segunda-feira (20) o compromisso fiscal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afirmou que cortes nos gastos públicos serão feitos sempre que for necessário para seguir o arcabouço fiscal. O governo federal apresentou ao Legislativo um pacote de redução de despesas em 2024, que recebeu o sinal verde dos parlamentares no fim do ano. Com a medida, o Executivo espera economizar cerca de R$ 70 bilhões entre 2025 e 2026.

“Isso não tem mudança. Nós vamos manter. Como eu tenho dito, o compromisso fiscal não é do ministro A ou do ministro B. O compromisso fiscal é do presidente da República, é do governo”, declarou Costa, após reunião ministerial nesta segunda. O evento reuniu os 38 chefes de pastas federais, ocorreu na Residência Oficial do Torto e foi a primeira do ano. Depois do encontro, Costa conversou com jornalistas.

Apesar de não descartar novos cortes, o ministro afirmou não haver estudo em andamento sobre o tema. “Nós bloqueamos no ano ado, de investimento, R$ 20 bilhões. Muitos artigos, muitas notas colocavam em dúvida se o governo seria determinado, se iria fazer corte mesmo no investimento, no PAC, para garantir — eu não estou falando de previsão, eu estou falando de fatos, nós cortamos R$ 20 bilhões para cumprir o arcabouço. O que for necessário fazer em qualquer momento para se garantir o equilíbrio das contas e o arcabouço fiscal, será feito. Então, não terá anúncio antecipado, não tem estudo em andamento”, acrescentou.

“A qualquer tempo, a qualquer mês que se mostre necessário, as medidas podem ser aperfeiçoadas. Nessa reunião, não foi tratado disso. Mas a qualquer momento, se a realidade assim se mostrar, os ajustes necessários serão feitos”, completou o ministro, ao afirmar que o patamar do dólar “não corresponde à vida real e aos números reais da economia brasileira”.

Desde novembro de 2024, a moeda norte-americana está acima de R$ 6. Nesta segunda, o dólar chegou a 6,04.

Corte de gastos

A gestão de Lula tratou as reduções de despesas em dois projetos de lei e uma PEC (proposta de emenda à Constituição). Os parlamentares concluíram a análise dos textos em 20 de dezembro, último dia de atividade no Legislativo antes do recesso de fim de ano. O Senado foi a última casa a dar o sinal verde às medidas — os senadores tiveram menos de 24 horas para chancelar os pareceres da Câmara.

A PEC foi promulgada pelo Congresso no mesmo dia da aprovação, e os dois projetos de lei já foram sancionados por Lula.

Uma das propostas diz que, em caso de déficit primário — que acontece quando o governo gasta mais dinheiro do que arrecada, sem contar os juros da dívida que ele deve pagar —, o Executivo ficará proibido de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos ou benefícios tributários.

Também diante de um déficit primário, o governo não vai poder aumentar despesas de pessoal e seus encargos. Nesses casos, o reajuste real (acima da inflação) dos salários não vai poder ser maior que 0,6% em relação ao ano anterior.

Ainda segundo a proposta, o Executivo fica autorizado a bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares se tiver resultado negativo na economia. No entanto, deputados e senadores modificaram o texto original para que o congelamento dos recursos seja aplicado apenas a emendas cujo pagamento não é obrigatório (que são as de comissões permanentes e as do relator do Orçamento) — a redação inicial previa bloqueio ou contingenciamento para todas as emendas.

O bloqueio e contingenciamento de emendas, segundo a versão aprovada pelo Congresso, devem ser na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (que o governo decide quando quer pagar).

O projeto definiu que despesas com criação ou prorrogação de benefícios da previdência social serão reajustadas segundo as regras do novo arcabouço fiscal. Com isso, elas só poderão crescer até 2,5% acima da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Outro ponto da proposta autoriza o governo a usar o superávit de cinco fundos públicos (Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico, Fundo Naval) para abater a dívida pública entre 2025 e 2030.

Mudanças em abono salarial

A PEC aprovada pelo Congresso prevê mudanças nas regras de quem pode receber o abono salarial. Atualmente, esse benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos mensais, que hoje é de R$ 2.824.

Com a PEC, o benefício ará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando se tornar um salário mínimo e meio.

A PEC ainda proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda para ter o ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ação evita que o Poder Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar trabalhos não formais, como “bicos”.

A proposta ainda estabelece que uma lei complementar vai tratar das condições e dos limites para a concessão, ampliação e prorrogação dos incentivos fiscais.

O texto aprovado por deputados e senadores permite a continuidade de supersalários no funcionalismo público, com remunerações acima do teto atual, que é o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025). Isso vai valer até que o Congresso aprove uma lei ordinária prevendo em quais situações os salários extrateto são permitidos.

Durante a análise da PEC no Senado, foi suprimido do texto um trecho incluído pela Câmara que permitia que estados e municípios usassem os recursos do Fundeb para programas de merenda escolar.

Projeto que limita reajuste do salário mínimo

A última proposta a ser aprovada pelo Legislativo prevê que o aumento real do salário mínimo vai ficar limitado às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária). O texto já foi aprovado na Câmara.

Entre outros pontos, essa proposta também muda regras para o o ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) — benefício de um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda —, prevendo que será obrigatório o cadastro biométrico dos beneficiários.

Além disso, para ter direito ao BPC, o beneficiário terá de ar por avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave.

O texto inicial propunha que, para ter o ao benefício, a pessoa precisaria estar incapacitada para o trabalho e para viver independente, obrigando o registro do código da CID (Classificação Internacional de Doenças). A redação aprovada pelos deputados, contudo, prevê que isso só vai valer quando entrar em vigor normas sobre a avaliação biopsicossocial.

Com relação a programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, ou benefícios com base no CadÚnico, os beneficiários terão de atualizar o cadastro a cada 24 meses. A pessoa que for notificada para confirmar os dados e não fizer a atualização terá o benefício suspenso.