PL pede ao STF suspensão de decreto do governo que aumentou IOF
Partido alega que a norma coloca em ‘risco irreparável’ a segurança jurídica
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília
O PL (Partido Liberal) acionou, nesta quarta-feira (4), o STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão, de forma cautelar, do decreto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentou a alíquota de algumas modalidades do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A legenda alega risco de dano irreparável à segurança jurídica e à economia do país, pois o decreto seria uma forma de “tributação por decreto”, mecanismo que comprometeria a previsibilidade e estabilidade do ambiente econômico e fiscal.
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Na peça, o partido argumenta que o decreto fere os princípios constitucionais ao impor aumentos de carga tributária sem a devida observância aos limites legais. Assim, conforme a legenda, o ato normativo “extrapola” o caráter regulatório do imposto, transformando-o em forma de arrecadação.
O partido também questiona a ausência de critérios técnicos que justifiquem as alterações nas alíquotas. A legenda afirma que os dispositivos afrontam os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Para o PL, o aumento no IOF atinge, de forma direta, o crédito e a atividade econômica, encarecendo operações financeiras e onerando consumidores e investidores.
Por fim, a legenda sustenta que o decreto “usurpa” a competência do Poder Legislativo, responsável por deliberar sobre o sistema tributário nacional e sua modulação.
Congresso e governo buscam acordo
Há duas semanas, o Congresso Nacional e o governo federal se reúnem a fim de buscar uma solução para o ime. O decreto desagradou o Legislativo, incluindo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente.
A oposição busca votar um projeto para sustar a medida. Em paralelo, os presidentes do Legislativo avançam em um acordo com o governo, que apresentou medidas alternativas ao decreto do IOF.
No domingo (8), Motta, Alcolumbre, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes partidários devem se reunir para discutir as alternativas, que ainda não foram oficializadas.
Estão na lista do governo pontos como aumento tributário de apostas esportivas, mais conhecidas como “bets”, possível reajuste de criptomoedas e antecipar valores ligados ao leilão do pré-sal.
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