Governo envia ao Congresso MP do consignado privado em evento nesta quarta-feira
Lula participa de cerimônia; atualmente, medida só está disponível para trabalhadores de empresas conveniadas com bancos
Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília
O governo federal envia ao Legislativo nesta quarta-feira (12) a MP (Medida Provisória) do novo crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada. O evento, no Palácio do Planalto, está previsto para às 11h, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília (DF). Uma MP tem força de lei e a a vigorar a partir da publicação. Para não perder a validade, o texto precisa ser votado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
O novo programa vai ser chamado Crédito do Trabalhador. Houve um atraso em relação ao cronograma inicial devido a definições sobre como será a operação técnica do produto. A expectativa, em fevereiro, era de que a MP saísse até o Carnaval, e que a plataforma inicial para a oferta do crédito entrasse no ar já nesta quarta.
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Depois da publicação da medida provisória, a expectativa do governo é disponibilizar o sistema de oferta do consignado privado de sete a 10 dias, após a regulamentação por um comitê formado pelos ministérios da Fazenda, do Trabalho e Casa Civil.
A iniciativa foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de janeiro, após reunião com Lula e representantes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e dos três maiores bancos privados do país — Bradesco, Itaú e Santander. A medida era estudada pelo governo ao menos desde 2024.
A ideia do governo federal é disponibilizar a contratação com base no eSocial, sistema digital de registro de trabalhadores, com negociação direta entre o beneficiado e a instituição financeira escolhida — sem intermediação das empresas empregadoras.
Entenda
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo com desconto direto na folha de pagamento e juros menores do que as demais modalidades. Atualmente, está disponível para servidores públicos e aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Pelas regras vigentes, trabalhadores celetistas só conseguem ar o consignado se a empresa empregadora tiver convênios diretos com bancos, o que limita o alcance do crédito.
A possibilidade de o pelo eSocial vai desburocratizar o processo, ao reunir as ofertas em um mesmo lugar, e democratizar o consignado, na visão do governo. Com a unificação, os trabalhadores vão poder comparar as taxas oferecidas pelos bancos, negociar e escolher a mais benéfica.