Governo considera ‘interessante’ projeto da oposição que regulamenta redes, diz Padilha
Projeto cria a Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta quarta-feira (12), que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva considera “interessante” um projeto de lei sobre redes sociais capitaneado pela oposição. Membros do bloco opositor defendem a aprovação da matéria como alternativa ao PL das Fake News.
De autoria dos deputados Dani Cunha (União-RJ) e Silas Câmara (Republicanos-AM), a proposta estabelece diretrizes para big techs como Facebook, Instagram e TikTok atuarem.
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O projeto cria a Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais, designando a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) como responsáveis para regulamentar as plataformas digitais.
“Tem um novo projeto apresentado pelo deputado Silas Câmara, que foi secretario de comunicação da Câmara e, na sua gestão, fez várias audiências públicas, construiu um projeto, e o governo considera um projeto interessante como instrumento para esse debate. Conversei com o deputado Silas e ele tem todo interesse que o projeto dele possa avançar”, disse Padilha a jornalistas.
Na ocasião, ele entregou uma lista com 47 protejos prioritários do governo ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ao citar o projeto de Câmara e Dani, o ministro defendia a aprovação de propostas que protejam as pessoas e os negócios no ambiente digital e também mencionou o PL das Fake News.
“Queremos estimular projetos que estejam no Congresso Nacional que avancem nessa proteção às pessoas e aos negócios no ambiente digital contra os crimes reconhecidos por nós no ambiente social, mas que estão liberados no ambiente digital″, declarou.
O texto mira empresas que tenham ao menos 5% da população brasileira como usuários ativos, o que corresponde a 10 milhões de pessoas. A proposição também tem enfoque na garantia da liberdade de expressão e dos direitos fundamentais.
A matéria proíbe o anonimato na internet, obriga as big techs enviarem anualmente relatórios sobre risco sistêmico e a agir preventivamente contra conteúdos criminosos, a exemplo de terrorismo. Confira outros pontos do projeto:
- Maior transparência nas informações prestadas aos usuários, como os termos de uso;
- Prevê a “autorregulação regulada” das plataformas, com controle intermediário entre a regulação estatal, em que as empresas definem seus próprios limites.