Governo apresenta projeto de lei para tentar reduzir dependência financeira das estatais

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que busca ajudar empresas estatais a reduzir a dependência financeira de recursos da União. A proposta quer mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para permitir a de contratos de gestão, com duração pré-determinada, entre as empresas dependentes e seus ministérios supervisores.

A ideia é que as estatais que hoje se encontram na condição de dependência “tenham uma alternativa para recuperar sua sustentabilidade financeira, gerar receitas próprias e não precisem mais, no médio prazo, de recursos da União para o custeio de suas atividades”, afirmou o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos).

Para em os contratos, as empresas devem apresentar “sólidos planos de sustentabilidade” e se comprometer com metas financeiras, para que, ao final da vigência do acordo, não precisem mais de recursos do Tesouro para custear suas atividades.

Além disso, durante o período do contrato, as receitas próprias que as empresas dependentes gerarem ao comercializar seus produtos e serviços poderão ficar em seu próprio caixa. Hoje, tais recursos têm que ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

“Hoje temos algumas empresas dependentes que não conseguem contratos de venda de produtos e serviços, pois as regras impedem que elas invistam em insumos e processos necessários para atender a essas demandas que certamente lhes trariam lucros”, explica a Secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEST/MGI), Elisa Leonel. “O que estamos propondo é um período de transição, em conformidade com todas as regras fiscais, para que, em poucos anos, algumas empresas que hoje consomem recursos do Tesouro se tornem lucrativas e abasteçam os cofres públicos com a distribuição de lucros e dividendos para a União”, continua.

Segundo o governo, a proposta não altera os níveis de transparência dos gastos públicos nem o cálculo da meta fiscal. “Caso a proposta seja aprovada, o que hoje entra como gasto da estatal no Orçamento Fiscal continuará entrando como gasto, mas na conta do ministério supervisor que á o contrato de gestão. Os valores serão equivalentes e continuarão impactando o resultado primário da mesma forma, só que alocados em ações orçamentárias diferentes”, afirmou a pasta.