Fachin: é ‘grave equívoco’ dizer que problemas na segurança do RJ foram causados por medidas do STF
Os ministros avaliam se o governo estadual atendeu às exigências do STF ou se vai ser necessária uma nova resolução
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (5) que imputar problemas crônicos e que já existiam no estado do Rio de Janeiro em relação à segurança a ação que tramita no STF é um “grande equívoco” e uma “inverdade”.
A declaração foi dada em voto da ação que impôs restrições à realização de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro e determinou medidas para reduzir a letalidade durante as ações da polícia.
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Os ministros avaliarão se o governo estadual atendeu às exigências do STF ou se vai ser necessário uma nova resolução. O ministro rebateu críticas feitas pelo governador do Rio, Cláudio Castro (PL), e o prefeito Eduardo Paes (PSD).
“Não se está a dizer que a situação da segurança pública do Rio de Janeiro é adequada, bem ao contrário. Temos todos notícia da gravidade e complexidade das disputas territoriais, da presença de foragidos de outros estados sob proteção armada, da ilegal circulação de fuzis e armamento pesado e das dificuldades de trabalho das forças policiais, especialmente com o crescimento do número de barricadas impedindo qualquer aproximação”, disse.
Para Fachin, é uma realidade gravíssima. “Todavia, imputar problemas crônicos e de origem anterior à presente Arguição a medidas impostas por esta Corte consiste não apenas em grave equívoco, mas em inverdade.”
O caso é analisado pelo Supremo desde 2019. Desde então, a corte determinou medidas como o uso de câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes e nas viaturas dos policiais. Outra ordem foi para restringir o uso de helicópteros a casos de estrita necessidade.
Além disso, o STF decidiu que a polícia deveria avisar antecipadamente autoridades de saúde e educação sobre operações policiais perto de postos de saúde e escolas. O Ministério Público também teria de ser informado previamente para acompanhar a ação policial.
Fachin votou para homologar parcialmente o plano apresentado para reduzir a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. O ministro também votou para que o estado do Rio de Janeiro promova as adequações normativas e istrativas necessárias quanto à mensuração e monitoramento da letalidade policial para que divulgue os dados relativos à letalidade policial.