É absolutamente falso que uma polícia que mata mais é mais eficiente, diz Dino

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (5) que “é absolutamente falso que uma polícia que mata mais é mais eficiente”. A declaração foi dada durante o voto do ministro Edson Fachin na ação que impôs restrições à realização de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro e determinou medidas para reduzir a letalidade durante as ações da polícia.

A Corte voltou a analisar a chamada “ADPF das Favelas”, uma ação que impôs restrições à realização de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro e determinou medidas para reduzir a letalidade durante as ações da polícia. Os ministros vão avaliar se o governo estadual atendeu às exigências do STF ou se vão ser necessárias novas medidas.

O relator, ministro Edson Fachin, votou para homologar parcialmente o plano apresentado para reduzir a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. O ministro também votou para que o estado promova as adequações normativas e istrativas necessárias quanto à mensuração e monitoramento da letalidade policial para divulgar os dados relativos à letalidade policial. Após o voto, o julgamento foi suspenso e será retomado em algumas semanas, ainda sem data marcada.

Medidas

Para o ministro, deve haver a inclusão de novos indicadores que abarquem as situações de uso excessivo ou abusivo da força legal e de civis vitimados em contexto de confronto armado com a participação de forças de segurança, mas com autoria indeterminada do disparo, publicização dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de civil, publicização dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de policial, especificando se a vítima estava em serviço.

Segundo o ministro, a deterioração da situação da segurança pública não é apenas uma ameaça a todos os brasileiros, mas também para os policiais que dedicam suas vidas ao ofício e não raro as perdem em números inaceitáveis de suicídios e assassinatos.

Fachin destacou ainda que houve queda de mortes tanto em ações policiais quanto dos próprios agentes. “Todos os dados e evidências demonstram a obtenção de resultados significativos após a implementação das medidas cautelares. Destaca-se a relevante redução do número de mortes decorrentes de intervenção policial e do número de agentes policiais mortos”, afirmou.

O ministro propôs ainda a criação de um comitê de acompanhamento do cumprimento das medidas, com a participação do MPE-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ), da DPE-RJ (Defensoria Pública do estado), do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), do governo estadual, de representantes da sociedade civil e de especialistas em segurança pública.

Para o ministro, por mais grave seja a situação da segurança pública no Rio de Janeiro ou em outro estado do país, as soluções devem se dar dentro das margens e limites do Estado de Direito. Além de ser uma imposição constitucional, “essa é uma escolha civilizatória”, observou. Ele enfatizou que as medidas propostas não representam enfraquecimento ou desprestígio à atividade policial, mas, ao contrário, demonstram preocupação com a garantia de direitos da população civil e também dos agentes das forças de segurança.