Dino marca audiência para avaliar cumprimento de decisões sobre emendas parlamentares

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou uma audiência de contextualização e de conciliação para analisar o cumprimento de decisões da Corte sobre emendas parlamentares. A AGU (Advocacia Geral da União), advocacia do Senado Federal, advocacia da Câmara dos Deputados, a PGR (Procuradoria Geral da República) e o Psol — que foi o partido autor — foram intimadas a participar do encontro, marcado para 27 de fevereiro.

A ordem do mininstro tem por objetivo “assegurar o pleno atendimento às determinações do plenário do STF” em determinados pontos. Veja exemplos abaixo:

• Dados das execuções das emendas de relator e de comissão devem estar inteiramente disponíveis no portal da transparência;
• Emendas de comissão e de bancada devem ser destinadas a projetos estruturantes, “e não a uma mera reprodução das ‘emendas individuais’, mediante indevidos e ineficientes ‘fatiamentos’ ou ‘rachadinhas’”;
• Emendas destinadas a ONGs devem ter total transparência;
• Todas as emendas devem constar na plataforma oficial do governo;
• Emendas de saúde devem ter a execução “plenamente visível à sociedade”, além de serem alinhadas ao planejamento e às instâncias do SUS;
• Emendas Pix devem ar a ter planos de trabalho registrados e aprovados previamente, e a autoridade do TCU e da CGU devem ser preservadas;

A audiência de conciliação é um encontro entre as partes envolvidas em um conflito para tentar chegar a um acordo, sem que haja necessidade de decisão judicial. Para Dino, a audiência é necessária “a fim de acompanhar a execução das medidas determinadas; compreender o planejamento de ações futuras, pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o integral cumprimento das decisões deste STF [...] e esclarecer eventuais questionamentos acerca das providências adotadas e seus efeitos”.

Além das entidades intimadas, o ministro convidou o TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União), SRI (Secretaria de Relações Institucionais), MPO (Ministério de Planejamento e Orçamento) e ao (MGI (Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos) a participarem da audiência.

Dino estabeleceu os questionamentos que devem ser respondidos durante a audiência pelos poderes Executivo e Legislativo. Entre eles, estão:

• Qual o estágio de cumprimento da determinação de transparência acerca das “emendas de comissão” (RP 8) e das “emendas de relator” (RP 9), referentes aos anos de 2024 e anteriores? Quais dados já estão disponíveis no Portal da Transparência?
• Quais órgãos de controle interno e externo estão sendo envolvidos no monitoramento da execução das emendas parlamentares em 2025?
• Como está sendo feita a identificação e correção de impedimentos técnicos para execução de emendas parlamentares (art. 10 da Lei Complementar nº. 210/2024)?
• Quais medidas foram adotadas para priorizar a conclusão de obras inacabadas (art. 7º Lei Complementar nº. 210/2024)?
• Qual o estágio da realização das auditorias determinadas à CGU e ainda em curso?