Comissão do Senado aprova novas regras para licenciamento ambiental
Criticado por ambientalistas, projeto retira necessidade de licença em determinadas áreas e cria um sistema de autodeclaração
Brasília|Lis Cappi, do R7, em Brasília
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou as novas regras para o licenciamento ambiental. A proposta diminui a necessidade de emissões de licenças, além de criar uma possibilidade de autodeclaração.
O projeto foi avaliado nesta terça-feira (20), e está previsto na pauta da Comissão de Agricultura, com discussão e possível análise ainda hoje.
Na prática, o projeto propõe flexibilizar licenças ambientais e cria um novo marco legal para atividades. As mudanças são defendidas por nomes ligados ao agronegócio, pela perspectiva de facilitar autorizações, mas têm sido questionadas por ambientalistas.
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Entre destaques, o projeto estabelece a LAC (Licença por Adesão e Compromisso) – que permite a emissão de licença ambiental por autodeclaração.
O projeto também aumenta atividades sem a necessidade de autorizações, traz a renovação automática de licenciamentos e isenções ao agronegócio.
Ao ser aprovado pela Comissão de Agricultura — onde deve ar sem dificuldades — a proposta seguirá para o plenário do Senado. O projeto já foi aprovado pela Câmara, mas pode voltar a ser avaliado, a depender das mudanças definidas por senadores.
Críticas ao texto
Entidades têm criticado a flexibilização do licenciamento. Na última semana, o Observatório do Clima produziu uma nota técnica em que avalia que o projeto pode contribuir com o aumento das emissões de gases e intensificar o desmatamento.
“Está repleto de inconstitucionalidades, promovendo a fragmentação normativa entre estados e municípios e criando um cenário de insegurança jurídica que tende a gerar, como um dos seus principais efeitos, uma enxurrada de judicializações. Em vez de estabelecer regras claras, juridicamente coesas e efetivas, como se espera de uma Lei Geral, o projeto abre caminho para o caos regulatório e o aumento da degradação ambiental”, diz trecho de nota divulgada pela organização.
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