CCJ do Senado aprova plano de trabalho de último projeto da reforma tributária

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o cronograma de análise da proposta que finaliza a reforma tributária. O segundo projeto é voltado para definir as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Entre os pontos aprovados na análise ficaram definidos quatro audiências públicas para discutir a reforma. Todos os encontros estão previstos para o mês de maio.

A lista de convidados a pelo secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e também conta com nomes de estados e municípios, além de especialistas ligados à área de direito financeiro e comércio exterior.

As etapas antecedem uma possível votação da proposta, que ainda precisa ar

1º audiência (6 de maio) - Tema: Comitê Gestor

O primeiro debate abordará as competências, a estrutura organizacional, o orçamento e os mecanismos de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O projeto determina que o comitê será conduzido por um conselho superior, com representantes indicados por prefeitos e governadores. São esperados:

• O responsável pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e representantes de diversos órgãos interessados, como:
• Confederação Nacional de Municípios (CNM);
• Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
• Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
• Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre outros.

2º audiência (13 de maio) - Tema: Conflitos Tributários

Para abordadar as infrações, as penalidades e as multas relativos ao IBS, assim como as regras sobre o processo istrativo tributário desse imposto.  Devem participar da audiência:

• o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do governo federal, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, e representantes de outras entidades, como:
• Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Conselho istrativo de Recursos Fiscais (Aconcarf);
• Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);
• Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).

3º audiência (20 de maio) - Tema: Tributos Estaduais

O encontro discutirá a transição do ICMS para o IBS até 2033, além das normas gerais do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que é um tributo estadual quando há doações e heranças. A porcentagem a ser paga varia de acordo com a legislação de cada estado. 

Serão convidados os seguintes especialistas:

• o advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Facury Scaff;
• o advogado e doutor em Direito Fábio Lemos Cury;
• um representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
• um representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);
• um representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

4º audiência (27 de maio) - Tema: Tributos Municipais

A última audiência prevista é voltada para abordar dispositivos do projeto que alteram normas sobre o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a Cosip( Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). Com participação:

• presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e auditor fiscal de Goiânia, Lucas Morais;
• auditor fiscal do município de São Paulo e doutor em Direito Alberto Macedo; e
• advogada e diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP),  Vanessa Rosa.

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