Câmara aprova projetos que ampliam proteção a crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), um conjunto de projetos de lei que amplia a proteção a crianças e adolescentes. Uma das propostas institui o crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes. Conhecida como “Lei Larissa Manoela”, o texto permite que a Justiça limite o dos pais ao dinheiro dos filhos. A matéria agora segue para análise do Senado.

O projeto surgiu depois que a atriz veio a público falar sobre a relação com os pais, revelando que abriu mão de todo o patrimônio que acumulou em 18 anos de carreira. Isso, segundo ela, aconteceu por uma briga com os pais.

Relatado pela deputada Rosângela Moro (União-PR), o texto permite que o juiz, ao identificar a conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos provenientes das atividades da criança ou do adolescente, restringir o o aos recursos financeiros originadas dessas atividades.

O projeto considera como conduta abusiva da gestão dos recursos financeiros a vedação do o, sem justo motivo, ao proveito econômico obtido pela criança ou adolescente e a apropriação indébita.

Outras propostas aprovadas

A Câmara ainda aprovou uma proposta que aumenta a pena, de 1/3 à metade, para quem viabilizar o o de bebida alcoólica a criança ou adolescente se houver o consumo. O texto, que também alcança outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, será enviado ao Senado.

A pena padrão pelo crime, prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Confira os demais projetos aprovados hoje:

• Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde;
• Criação do Dia Nacional dos Congados e Reinados;
• Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos;